Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0123412 |  |
TRANSMISSÃO DO CONTRATO
MORTE
LOCATÁRIO
CADUCIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010578 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO TRANSMISSÃO DO CONTRATO MORTE LOCATÁRIO CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199003290123412 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1990 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXV PAG217 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1111 N5. | ||
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| Sumário: | Não conduz à caducidade do arrendamento a comunicação ao senhorio da morte do marido arrendatário ( primitivo inquilino ) sem a remessa dos documentos que comprovam os seus direitos. | ||
| Reclamações: | |||
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