Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030463 | ||
| Relator: | MOREIRA ALVES | ||
| Descritores: | FIANÇA CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA NULIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP200011230031374 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6087/94-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/27/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART280 N1. | ||
| Sumário: | Não é necessário, para validade da fiança, que no seu termo seja fixado, expressamente, o limite ou a quantia até ao qual ou pela qual o fiador se responsabiliza, basta que esse limite esteja indicado, indirectamente, pelo recurso a critérios objectivos. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |