Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450238
Nº Convencional: JTRP00014361
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: ARRENDAMENTO
SUBLOCAÇÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº do Documento: RP199503079450238
Data do Acordão: 03/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 8718-3
Data Dec. Recorrida: 10/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1029 N1 B N3.
Sumário: I - Deverá classificar-se como de prestação de serviços de administração, um contrato dito de arrendamento, em que o denominado arrendatário, obrigado a residir no locado « para fiscalizar a boa ocupação do prédio : por parte dos denominados subarrendatários, ficou com os mais amplos poderes de subarrendar o prédio, para habitação ou qualquer ramo de comércio,
« como se se tratasse de arrendamento directo : apenas com algumas pontuais restrições, quanto a actividades insalubres e outras consideradas inconvenientes.
II - A esses ocupantes do prédio deve conferir-se o estatuto de arrendatários.
Reclamações: