Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014361 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO SUBLOCAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | ||
| Nº do Documento: | RP199503079450238 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8718-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1029 N1 B N3. | ||
| Sumário: | I - Deverá classificar-se como de prestação de serviços de administração, um contrato dito de arrendamento, em que o denominado arrendatário, obrigado a residir no locado « para fiscalizar a boa ocupação do prédio : por parte dos denominados subarrendatários, ficou com os mais amplos poderes de subarrendar o prédio, para habitação ou qualquer ramo de comércio, « como se se tratasse de arrendamento directo : apenas com algumas pontuais restrições, quanto a actividades insalubres e outras consideradas inconvenientes. II - A esses ocupantes do prédio deve conferir-se o estatuto de arrendatários. | ||
| Reclamações: | |||