Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9651365
Nº Convencional: JTRP00020993
Relator: REIS FIGUEIRA
Descritores: DIVÓRCIO
DIVÓRCIO LITIGIOSO
DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
CONVERSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
Nº do Documento: RP199703179651365
Data do Acordão: 03/17/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 436/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1775 N1.
CPC67 ART1407 N3.
Sumário: I - Casados os cônjuges há menos de três anos, o seu divórcio litigioso não pode ser convertido em divórcio por mútuo consentimento.
Reclamações: