Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610174
Nº Convencional: JTRP00018893
Relator: MARQUES SALGUEIRO
Descritores: NATUREZA DA INFRACÇÃO
CRIME PÚBLICO
CRIME SEMI-PÚBLICO
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: RP199707099610174
Data do Acordão: 07/09/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 583/95
Data Dec. Recorrida: 11/27/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: INDEFERIMENTO. DECIDIDO TOMAR CONHECIMENTO.
Indicações Eventuais: APENAS FOI SUMARIADA DECISÃO SOBRE Q P SUSCITADA PELO MP NA RELAÇÃO.
QUANTO AO OBJECTO DO RECURSO O ACÓRDÃO É REPETITIVO PROCREF9640219.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Sumário: I - O despacho que, na sequência da alteração da natureza do crime de furto simples introduzida pelo Código Penal de 1995 - passou de crime público a crime semi-público -, ordenou a notificação do ofendido para, em determinado prazo, vir declarar se desejava o prosseguimento do procedimento criminal contra o arguido, com a advertência de que, se nada dissesse nesse prazo, o mesmo seria declarado extinto e o processo arquivado, não é susceptível de formar caso julgado formal e, por isso, não pode obstar ao recurso do despacho subsequente que, por o ofendido nada ter dito no prazo assinalado, conclui pela falta de legitimidade do Ministério Público para continuar o exercício da acção penal, absolveu o arguido da instância e ordenou o arquivamento do processo.
II - No primeiro destes despachos o juiz « mais não fez que avançar com um projecto de decisão em relação
à questão da legitimidade do Ministério Público... dependente ainda da posição que o ofendido viesse a assumir, só tendo em rigor, tomada a sua decisão e esgotado o seu poder jurisdicional quando no segundo despacho, ... , julgou o Ministério Público parte ilegítima.
Reclamações: