Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9640819
Nº Convencional: JTRP00019778
Relator: PEREIRA MADEIRA
Descritores: OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO
OFENSAS CORPORAIS SIMPLES
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
Nº do Documento: RP199611209640819
Data do Acordão: 11/20/1996
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T5 ANOXXI PAG235
Tribunal Recorrido: T CR PORTO 1J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART144.
CP95 ART143 ART146.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9640035 DE 1996/03/13.
Sumário: I - A conduta típica abrangida pelo artigo 144 do Código Penal de 1982, entretanto eliminado, cai agora na previsão do artigo 143 do Código Penal de 1995, mas não na do seu artigo 146.
Reclamações: