Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9931313
Nº Convencional: JTRP00027943
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: REIVINDICAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
ARRENDAMENTO URBANO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RP200002249931313
Data do Acordão: 02/24/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GONDOMAR 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 516/99
Data Dec. Recorrida: 03/24/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART85 N1 B.
CCIV66 ART342 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/02/07 IN BMJ N444 PAG618.
AC RL DE 1982/10/26 IN CJ T4 ANOVII PAG129.
AC RP DE 1994/05/10 IN CJ T3 ANOXIX PAG198.
Sumário: I - Na acção de reivindicação cabe ao Autor o ónus da prova de que é proprietário do prédio reivindicado e que o mesmo se encontra sob o uso material dos Réus, cabendo a estes o ónus da prova de factos que legitimem esse uso, este modo impedindo o efeito essencial reivindicante.
II - Para que exista a convivência a que alude o artigo 85 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, impeditiva da reivindicação requerida, torna-se necessário que a casa arrendada seja a sede do agregado familiar.
III - Essa convivência termina se o arrendatário deixou de dormir, comer e passar as sua horas de lazer e convívio no arrendado, indo viver para outra casa de uma filha até à morte.
IV - A tal entendimento não obsta o facto de se demonstrar que o arrendatário, esteve muito doente, necessitando de medicação noite e dia e de vigilância e assistência permanente, não se demonstrou nem sendo alegado que foi por causa de doença que deixou o arrendado e que só saindo dele lhe podiam ser prestados tais cuidados.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: