Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840891
Nº Convencional: JTRP00024545
Relator: VEIGA REIS
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
PRAZOS
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
PRESSUPOSTOS
DESPACHO
Nº do Documento: RP199811049840891
Data do Acordão: 11/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 1053-A
Data Dec. Recorrida: 09/09/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1998.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART54 N1.
CPP87 ART215 N3.
Sumário: I - Relativamente aos crimes referidos no n.1 do artigo
54 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, a elevação dos prazos de prisão preventiva, em conformidade com o disposto no artigo 215 n.3 do Código de Processo Penal, só poderá ter lugar se o procedimento se revelar de " excepcional complexidade ", o que terá de ser determinado por despacho judicial.
Reclamações: