Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9620007
Nº Convencional: JTRP00017746
Relator: ARMINDO COSTA
Descritores: PARCERIA RURAL
CADUCIDADE DO NEGÓCIO
USUFRUTUÁRIO
MORTE
Nº do Documento: RP199606119620007
Data do Acordão: 06/11/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CINFÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 53/93
Data Dec. Recorrida: 07/11/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 C N2.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1987/02/13 IN CJ T1 ANOXII PAG316.
Sumário: I - O contrato de parceria agrícola, celebrado com usufrutuário dos respectivos bens, caduca com a extinção do usufruto por morte do usufrutuário.
Reclamações: