Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9550704
Nº Convencional:	JTRP00014413
Relator:	AZEVEDO RAMOS
Descritores:	CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CONTA CORRENTE DISTINÇÃO REGIME APLICÁVEL JUROS COMPENSATÓRIOS JUROS DE MORA ALTERAÇÃO
Nº do Documento:	RP199511139550704
Data do Acordão:	11/13/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART342 N2. CCOM888 ART344 ART350 ART362 ART363.
Sumário:	I - O contrato de abertura de crédito não se encontra especialmente regulado na lei nem está sujeito à forma especial, constituindo uma figura jurídica que o Código Comercial se limita a indicar exemplificativamente entre as operações bancárias referidas no artigo 362 e que o artigo 363 submete as disposições especiais relativas aos contratos que representam ou em que afinal se resolvem. II - Tal contrato de abertura de crédito não pode confundir-se com o de conta corrente previsto no artigo 344 e seguintes do Código Comercial cujo regime lhe é inaplicável. III - Tendo-se clausulado no contrato de abertura de crédito que os juros dos saldos devedores seriam pagos trimestralmente, o encerramento da conta faz-se com o saldo apurado a favor do credor e os juros remuneratórios da utilização do crédito pelo devedor durante o último trimestre. IV - No aludido contrato, o devedor a quem o credor comunicou no seu decurso a elevação da taxa de juros e da sobretaxa moratória e que a ela nada opôs nem invocou na respectiva acção, como excepção, a sua falta de aceitação, ficou vinculado a tal alteração a reconhecer na acção respectiva.
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