Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0310783 |  |
INJURIA
AMNISTIA
RECURSO PENAL
FALTA DE MOTIVAçãO
DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 A B.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00002120 | ||
| Relator: | COSTA DE MORAIS | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS INJURIA AMNISTIA RECURSO PENAL FALTA DE MOTIVAçãO | ||
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| Nº do Documento: | RP199111060310783 | ||
| Data do Acordão: | 11/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALPAÇOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECLARADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART126 ART142 ART165 N1. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 A B. | ||
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| Sumário: | Apesar de não numeradas, se as conclusões da motivação do recurso se apresentarem com individualidade propria, cada uma em seu paragrafo, sintetizando com clareza a situação factica, deve ter-se por satisfeita a exigencia do disposto no n. 1 do art. 412 do Cod. Proc. Penal. | ||
| Reclamações: | |||
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