Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00029651 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | ACÇÃO ESPECIAL PENHOR VENDA FUNDAMENTOS | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP200006010030642 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 5 J CIV GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 724/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/25/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART674. CPC67 ART1013. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Não constitui fundamento de venda antecipada de penhor o facto de a coisa empenhada ter sido objecto de penhora em execução instaurada por terceiro. II - Nessa hipótese, o credor pignoratício não goza de outro meio para obter o pagamento de seu crédito além da reclamação do crédito na execução onde a coisa foi penhorada. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |