Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320214
Nº Convencional: JTRP00009362
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
EMBARGO DE OBRA NOVA
TESTEMUNHAS
Nº do Documento: RP199306079320214
Data do Acordão: 06/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONDIM BASTO
Processo no Tribunal Recorrido: 41/91/A
Data Dec. Recorrida: 12/17/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART304.
Sumário: I - O limite do número legal de testemunhas não é extensivo ao tribunal quando este resolve inquirir qualquer pessoa, mesmo que esta tenha sido indicada por uma das partes para além do número legal e, por isso, não tenha sido inquirida como tal.
Reclamações: