Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9220304 |  |
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
II - A falta de residência permanente é pois causa de resolução desse contrato.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005271 | ||
| Relator: | METELLO DE NAPOLES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO AO ESTADO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP199207149220304 | ||
| Data do Acordão: | 07/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2449-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/04/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 I ART1083 N1 N2 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1986/04/22 IN CJ ANOXI T2 PAG204. | ||
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| Sumário: | I - O arrendamento de prédio urbano, dado a Câmara Municipal para habitação do comandante de um posto da Guarda Nacional Republicana, está sujeito ao regime geral de resolução dos contratos de arrendamento. II - A falta de residência permanente é pois causa de resolução desse contrato. | ||
| Reclamações: | |||
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