Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023883 | ||
| Relator: | AZEVEDO RAMOS | ||
| Descritores: | LETRA FOTOCÓPIA TÍTULO EXECUTIVO | ||
| Nº do Documento: | RP199806159850592 | ||
| Data do Acordão: | 06/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T3 ANOXXIII PAG194 | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 566/96-8 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART383 N1 ART386 ART387 N2. CPC67 ART46 N1 C ART58 N1. LULL ART39 ART46 ART49 ART50 ART67 ART68. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/03/01 IN BMJ N375 PAG352. AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ T2 ANOI PAG27. AC STJ DE 1993/11/10 IN BMJ N431 PAG495. AC STJ DE 1994/09/27 IN BMJ N439 PAG605. | ||
| Sumário: | I - Não pode ser reconhecida exequibilidade à fotocópia de uma letra, ainda que autenticada, excepto nos casos em que, excepcionalmente, ocorra uma situação de força maior, que justifique o uso da fotocópia certificada do título cambiário. | ||
| Reclamações: | |||