Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850592
Nº Convencional: JTRP00023883
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: LETRA
FOTOCÓPIA
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RP199806159850592
Data do Acordão: 06/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T3 ANOXXIII PAG194
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 566/96-8
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART383 N1 ART386 ART387 N2.
CPC67 ART46 N1 C ART58 N1.
LULL ART39 ART46 ART49 ART50 ART67 ART68.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/03/01 IN BMJ N375 PAG352.
AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ T2 ANOI PAG27.
AC STJ DE 1993/11/10 IN BMJ N431 PAG495.
AC STJ DE 1994/09/27 IN BMJ N439 PAG605.
Sumário: I - Não pode ser reconhecida exequibilidade à fotocópia de uma letra, ainda que autenticada, excepto nos casos em que, excepcionalmente, ocorra uma situação de força maior, que justifique o uso da fotocópia certificada do título cambiário.
Reclamações: