Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00005829 | ||
| Relator: | ARAUJO CARNEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA RESCISÃO ABUSO DE DIREITO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199212149210070 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 290/90-6 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/27/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART236 N2 ART804 N1 ART805 N1. DL 467/83 DE 1983/12/16 ART11 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | I - É de acordo com a vontade comum das partes que o negócio vale, quer a declaração seja ambígua, quer o seu sentido (objectivo) seja inequivocamente contrário ao sentido que as partes lhe atribuem. II - Se num contrato-promessa de compra e venda, o promitente-vendedor obstar, com a sua conduta, à realização do contrato prometido, não pode vir posteriormente rescindir o contrato-promessa com base num facto previsto numa das cláusulas desse contrato. III - A rescisão do contrato, nessas circunstâncias, constituiria a figura do abuso de direito. | ||
| Reclamações: | |||
| |