Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022909 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | SEGURO APÓLICE DE SEGURO FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM PROVA TESTEMUNHAL | ||
| Nº do Documento: | RP199801299730702 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 505/95-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/20/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART426. CCIV66 ART393 N3. | ||
| Sumário: | I - O contrato de seguro é um contrato formal, constituindo a respectiva apólice um documento " ad substantiam ", pelo que a prova testemunhal não é admitida quando tiver por objecto convenções contrárias ou adicionais a essa apólice, apenas o sendo para interpretação do contexto do documento. | ||
| Reclamações: | |||