Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730702
Nº Convencional: JTRP00022909
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: SEGURO
APÓLICE DE SEGURO
FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
PROVA TESTEMUNHAL
Nº do Documento: RP199801299730702
Data do Acordão: 01/29/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 505/95-2
Data Dec. Recorrida: 12/20/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCOM888 ART426.
CCIV66 ART393 N3.
Sumário: I - O contrato de seguro é um contrato formal, constituindo a respectiva apólice um documento " ad substantiam ", pelo que a prova testemunhal não
é admitida quando tiver por objecto convenções contrárias ou adicionais a essa apólice, apenas o sendo para interpretação do contexto do documento.
Reclamações: