| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9521218 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRP00018378 |
| Relator: | MARIO CRUZ |
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
GESTÃO CONTROLADA
PENHOR MERCANTIL
ACÇÃO ESPECIAL
VENDA
ADJUDICAÇÃO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
| |
| Nº do Documento: | RP199604309521218 |
| Data do Acordão: | 04/30/1996 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXXI PAG225 |
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8411/94 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART668.
CPC67 ART1008.
CPEREF93 ART29 N1 N2 ART94 ART102. |
| |
| Sumário: | I - O processo especial de venda e adjudicação do penhor tem uma estrutura mista, comportando uma fase declarativa e uma fase executiva, entrando-se nesta última com o despacho que designa o dia e a hora para a venda do penhor, sendo que a disciplina jurídica a respeito da sustação da venda do penhor
é a mesma que a de qualquer outra execução.
II - Ora, estando a decorrer um processo para recuperação da empresa que era ré no processo de venda e adjudicação do penhor, cuja fase já havia ultrapassado o momento previsto na primeira parte do n.1 do artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril, deve ser suspenso o despacho que decretou a venda do penhor e subsequentes termos processuais, mantendo-se o regime de suspensão previsto no mencionado artigo 29 durante o período de gestão controlada em que a Ré se encontra presentemente, devido à eficácia erga omnes da medida. |
| Reclamações: | |
| |