Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9951456
Nº Convencional: JTRP00028115
Relator: PINTO FERREIRA
Descritores: COMPETÊNCIA TERRITORIAL
SOCIEDADE ANÓNIMA
Nº do Documento: RP200002079951456
Data do Acordão: 02/07/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 557/98-3S
Data Dec. Recorrida: 07/17/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CSC86 ART12 ART68.
CPC95 ART74 N2 ART110 N1.
Sumário: I - Para a acção de indemnização por conduta delituosa dos Co-Réus e administradores de sociedade comercial anónima, também Ré, é competente o tribunal em cuja área ocorreram os factos ilícitos imputados aos Réus.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: