Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9130782 |  |
ACÇÃO EXECUTIVA
REQUISITOS
AC RC DE 1959/04/07 IN JR ANO5 PAG427.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00005345 | ||
| Relator: | PAIS SOUSA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA ACÇÃO EXECUTIVA REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199202139130782 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 66/87-B | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/31/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART941 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1962/07/31 IN BMJ N36 PAG311. AC RC DE 1959/04/07 IN JR ANO5 PAG427. | ||
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| Sumário: | Não é de rejeitar em termos absolutos a possibilidade da adopção de uma providência cautelar inominada em benefício de um direito já reconhecido por sentença, mas para tanto é necessário que a parte vencida pratique actos susceptíveis de frustrar a finalidade da acção executiva. | ||
| Reclamações: | |||
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