Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9850280 |  |
SUBSCRITOR
AVALISTA
PROTESTO
PERDA DO DIREITO DE ACÇÃO
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
é autónoma.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023594 | ||
| Relator: | LAZARO DE FARIA | ||
| Descritores: | LIVRANÇA SUBSCRITOR AVALISTA PROTESTO PERDA DO DIREITO DE ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199805189850280 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 246-B/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART30 ART53. | ||
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| Sumário: | I - Não é necessário o protesto da livrança para accionar o avalista do subscritor, porquanto a sua obrigação é autónoma. | ||
| Reclamações: | |||
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