Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016804 | ||
| Relator: | PEREIRA MADEIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO FALTA DE PROVISÃO ANALOGIA PROVA TESTEMUNHAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199507129540535 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ T4 ANOXX PAG226 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - Não preenche os pressupostos da incriminação por emissão de cheque sem provisão o cheque do qual consta que foi devolvido sem pagamento « por motivo de conta bloqueada :. II - A devolução por falta de provisão só pode ser provada por declaração bastante aposta no título ou no " alongue ", não sendo possível nomeadamente fazer essa prova por via testemunhal. | ||
| Reclamações: | |||
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