Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110704
Nº Convencional: JTRP00004675
Relator: CASTRO FERREIRA
Descritores: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
RECURSO DE AGRAVO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RP199211309110704
Data do Acordão: 11/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPOSENDE
Processo no Tribunal Recorrido: 45/A/87
Data Dec. Recorrida: 06/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART932.
Sumário: Na execução para entrega de coisa certa a regra é a de que os agravos só subirão a final, depois de efectuada a entrega judicial da coisa ( artigo 932 do Código de Processo Civil ).
Reclamações: