Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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II - Para se cumprir a exigência legal da prisão preventiva basta a verificação de apenas um dos requisitos previstos nas alíneas do artigo 204 do Código de Processo Penal.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014703 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199505249510193 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART202 ART204 ART209. | ||
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| Sumário: | I - Mesmo no caso dos crimes enunciados no artigo 209 do Código de Processo Penal não é correcto afirmar-se que só excepcionalmente não deverá fixar-se a medida de coação da prisão preventiva. Tal artigo não pode ter outra interpretação a não ser que seja a de que se impõe ao juiz a fundamentação da eventual aplicação da prisão preventiva naqueles crimes; II - Para se cumprir a exigência legal da prisão preventiva basta a verificação de apenas um dos requisitos previstos nas alíneas do artigo 204 do Código de Processo Penal. | ||
| Reclamações: | |||
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