Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220318
Nº Convencional: JTRP00009735
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO POR CURTO PERÍODO
RENOVAÇÃO
ALTERAÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: RP199311229220318
Data do Acordão: 11/22/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 222/92-1
Data Dec. Recorrida: 01/18/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1054 ART1056.
Sumário: I - O contrato de arrendamento para fins habitacionais temporário não muda de natureza pelo simples facto de, por falta de denúncia no termo do prazo convencionado, se considerar renovado.
II - Essa renovação tem lugar pelo período e nas condições do contrato inicial.
III - Aquela natureza do contrato só pode ser alterada por acordo de ambas as partes.
Reclamações: