Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130023
Nº Convencional: JTRP00030024
Relator: MOREIRA ALVES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
ALCOOLÉMIA
DIREITO DE REGRESSO
SEGURADORA
NEXO DE CAUSALIDADE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200103150130023
Data do Acordão: 03/15/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 341/98
Data Dec. Recorrida: 06/27/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART487 N1 ART342.
CE94 ART87 N1 ART81 N1 N2.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/01/14 IN CJSTJ T1 ANOV PAG39.
AC RP DE 1995/05/16 IN CJ T3 ANOXX PAG215.
AC RP DE 1993/09/30 IN CJ T4 ANOXVIII PAG216.
AC RL DE 1991/10/24 IN CJ T4 ANOXVI PAG191.
Sumário: I - O direito de regresso da seguradora, fundado no artigo 19 alínea c) do Decreto-Lei n.522/85 de 31 de Dezembro de 1985, depende da prova do nexo de causalidade entre a situação de alcoolémia em que se encontrava o condutor do veículo e o acidente por ele provocado.
II - O ónus dessa prova compete à seguradora.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: