Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124057
Nº Convencional: JTRP00010300
Relator: METELLO DE NAPOLES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
EFEITOS
EXECUÇÃO
OPOSIÇÃO
MEIO PROCESSUAL
CASO JULGADO
Nº do Documento: RP199011130124057
Data do Acordão: 11/13/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 4J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2.
CPC67 ART812 ART1037 N1.
Sumário: I - Os efeitos do pedido de apoio judiciário são extensivos a todos os processos que sigam por apenso àquele em que foi deduzido, enquanto não houver decisão transitada a denegar tal apoio.
II - Fora da situação prevista no artigo 827 do Código de Processo Civil, o simples requerimento não constitui um meio legal de oposição à execução, ao lado do agravo e dos embargos.
III - Não existe a figura do caso julgado quando numa acção o pedido contempla um direito de arrendamento habitacional e noutra a adjudicação do direito de propriedade.
Reclamações: