Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011381 | ||
| Relator: | ABEL SARAIVA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RURAL INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE FÉRIAS SUBSÍDIO DE FÉRIAS | ||
| Nº do Documento: | RP199307129320298 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T4 ANOXVIII PAG268 | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 13/91-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/16/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 372-A/75 DE 1975/07/16. DL 64-A/89 DE 1989/02/27. DL 109/88 DE 1988/12/26. DL 77/77 DE 1977/09/29 ART58. DL 49408 DE 1969/11/24 ART5. PRT DE 1979/07/08 IN BTE N21/79 IS DE 1979/07/08. | ||
| Sumário: | I - Ao contrato de trabalho agrícola que vigorou desde Abril de 1986 a 31 de Julho de 1990 é aplicável o regime da Portaria de Regulamentação do Trabalho para a agricultura publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 21/79, I Série, de 8 de Julho de 1979. II - A cessação de tal contrato reger-se-á pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro. | ||
| Reclamações: | |||