Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9741120 |  |
COMPARÊNCIA NO TRIBUNAL
FALTA DO RÉU
QUEBRA DE CAUÇÃO
AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
CPP87 ART61 N1 A ART116 N1 ART208 N1 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021723 | ||
| Relator: | DIAS FERREIRA | ||
| Descritores: | ACTO PROCESSUAL COMPARÊNCIA NO TRIBUNAL FALTA DO RÉU QUEBRA DE CAUÇÃO AUDIÊNCIA DO ARGUIDO | ||
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| Nº do Documento: | RP199801219741120 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR PAREDES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 258/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/12/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST92 ART32 N1. CPP87 ART61 N1 A ART116 N1 ART208 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - O incumprimento injustificado do dever de comparência a acto processual não conduz automaticamente à quebra da caução arbitrada, devendo conceder-se ao arguido a possibilidade de se pronunciar sobre a eventual quebra dessa caução. | ||
| Reclamações: | |||
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