Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140498
Nº Convencional: JTRP00003144
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO
Nº do Documento: RP199201139140498
Data do Acordão: 01/13/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1096 ART65 N1 ART75.
CCIV66 ART22 N1 ART52 ART55.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/28 IN BMJ N350 PAG542.
Sumário: Por não contrariar a ordem jurídica do Estado Português deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divórcio entre cidadã portuguesa e cidadão estrangeiro.
Reclamações: