Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310416
Nº Convencional: JTRP00013250
Relator: TATO MARINHO
Descritores: ERRO MATERIAL
ERRO DE JULGAMENTO
INCOMPETÊNCIA RELATIVA
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
Nº do Documento: RP199010090310416
Data do Acordão: 10/09/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART105 N1 ART115 N3 ART667 N1.
Sumário: A aplicação do regime da incompetência relativa quando deveria ter sido aplicado o regime da incompetência absoluta traduz um erro de julgamento.
Reclamações: