| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9520883 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00018150 |
| Relator: | MARIO CRUZ |
| Descritores: | DIREITO DE PERSONALIDADE
DIREITO AO REPOUSO
DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA
VIOLAÇÃO
DANO
INDEMNIZAÇÃO
ÂMBITO |
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| Nº do Documento: | RP199603129520883 |
| Data do Acordão: | 03/12/1996 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXXI PAG193 |
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 130/91-3 |
| Data Dec. Recorrida: | 05/11/1995 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART70 ART483.
CONST92 ART1 ART13 N1 ART24 N1 ART25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/04/28 IN BMJ N235 PAG199.
AC STJ DE 1986/03/13 IN BMJ N355 PAG356.
AC RL DE 1977/06/29 IN CJ T4 ANOII PAG918.
AC RL DE 1987/02/19 IN CJ T1 ANOXII PAG141. |
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| Sumário: | I - A violação ilícita dos direitos de personalidade dos autores ( na sua vertente de direito ao sossego e repouso, saúde e integridade física, quer dentro das horas regulamentares de laboração da discoteca quer fora delas ) que lhes tem causado danos permite a atribuição de indemnização, a líquidar em execução de sentença.
II - O tribunal pode decretar, com base no artigo 70 do Código Cívil, todas as providências necessárias para que os direitos de personalidade não sejam afectados e sejam respeitados, ordenando inclusive a suspensão, a partir de certa hora, das actividades que sejam susceptíveis de, perturbar o silêncio, o sossego, o bem estar e a saúde das pessoas. |
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