Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035068 | ||
| Relator: | PINTO FERREIRA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CONCEITO JURÍDICO | ||
| Nº do Documento: | RP200302240252610 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALE CAMBRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 177/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/01/2002 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CE94 ART10 ART20. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1996/12/12 IN CJ T5 ANOXXI PAG140. | ||
| Sumário: | Para a aplicação do Código da Estrada para a determinação de um acidente como de viação exige-se que a via onde ocorreu o acidente constitua uma via pública, onde haja liberdade de trânsito e circulação, uma vez que só se pode falar de via pública se existir liberdade de trânsito. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |