Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022902 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRANSPORTE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR PERDA DAS MERCADORIAS PERDA DE COISA SEGURA CULPA SUB-ROGAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199801279721337 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5361/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/05/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 46235 DE 1965/03/18. CCOM888 ART383 ART441. CCIV66 ART799. | ||
| Referências Internacionais: | CONV CMR ART17 N1 ART18 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1991/11/21 IN CJ T5 ANOXVI PAG133. AC RP DE 1995/03/16 IN BMJ N445 PAG613. | ||
| Sumário: | I - No contrato de transporte de mercadorias por estrada, presume-se a culpa do transportador, no caso de a mercadoria não chegar ao seu destino, não sendo entregue à pessoa a quem se destinava. II - Provada essa culpa do transportador, a seguradora que tenha pago ao destinatário o valor da mercadoria perdida durante o transporte fica sub- -rogada nos direitos desse destinatário contra aquele transportador. | ||
| Reclamações: | |||