Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9721337
Nº Convencional: JTRP00022902
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: CONTRATO DE TRANSPORTE
TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR
PERDA DAS MERCADORIAS
PERDA DE COISA SEGURA
CULPA
SUB-ROGAÇÃO
Nº do Documento: RP199801279721337
Data do Acordão: 01/27/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 5361/92
Data Dec. Recorrida: 02/05/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR COM.
Legislação Nacional: DL 46235 DE 1965/03/18.
CCOM888 ART383 ART441.
CCIV66 ART799.
Referências Internacionais: CONV CMR ART17 N1 ART18 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/11/21 IN CJ T5 ANOXVI PAG133.
AC RP DE 1995/03/16 IN BMJ N445 PAG613.
Sumário: I - No contrato de transporte de mercadorias por estrada, presume-se a culpa do transportador, no caso de a mercadoria não chegar ao seu destino, não sendo entregue à pessoa a quem se destinava.
II - Provada essa culpa do transportador, a seguradora que tenha pago ao destinatário o valor da mercadoria perdida durante o transporte fica sub- -rogada nos direitos desse destinatário contra aquele transportador.
Reclamações: