| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9140843 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00004194 |
| Relator: | VAZ DOS SANTOS |
| Descritores: | FURTO DE USO DE VEÍCULO
USO SEM TÍTULO
VALOR
AMNISTIA |
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| Nº do Documento: | RP199112189140843 |
| Data do Acordão: | 12/18/1991 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXVI PAG226 |
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1594/90 |
| Data Dec. Recorrida: | 10/11/1991 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | CP82 ART126 ART304 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 F ART3 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/03/16 IN BMJ N375 PAG218. |
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| Sumário: | I - Relativamente ao crime do artigo 304 do Código Penal, o valor de 200 contos referido na alínea f) do artigo 1 da Lei nº 23/91, de 4 de Julho ( Lei de amnistia ), diz respeito, havendo subtracção ou apropriação, não ao objecto em si, mas tão só ao valor de uso ( não se trata de "furtum rei" ); se não tiver havido subtracção ou apropriação, mas apenas utilização indevida, o valor há-de reportar-se ao prejuízo patrimonial causado pela privação da coisa ou pela sua diversa utilização.
II - Se o arguido recebeu o automóvel do seu dono com um fim e por tempo determinado, utilizando-o para além desse tempo, não houve propriamente furto, mas antes uma utilização abusiva, sendo por isso irrelevante o valor do automóvel; o que se deve ter em conta é o valor dos prejuízos que resultaram para o seu dono com o prolongamento do uso.
III - Se a utilização indevida do veículo durou 4 dias, e o valor do uso não foi concretamente determinado, facilmente se infere das regras da experiência comum que qualquer firma da especialidade cobraria importância inferior a 200 contos pelo aluguer de um veículo sem condutor por aquele período de 4 dias. |
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