Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0130280 |  |
CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
ACTUAÇÃO EM NOME DE OUTREM
DIR PROC CIV.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031470 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CONDUÇÃO AUTOMÓVEL ACTUAÇÃO EM NOME DE OUTREM | ||
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| Nº do Documento: | RP200103150130280 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 159/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/24/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART508 N3 | ||
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| Sumário: | Ao alegar-se que um condutor de um veículo era trabalhador motorista por conta de outrem no exercício das suas funções que, prévia e superiormente, lhe haviam sido dadas pela entidade patronal está-se a traduzir um conteúdo de matéria de facto que tem um significado que um normal declaratário pode interpretar e compreender. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |