Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021118 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | PENA DE MULTA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP199705289710341 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PONTE BARCA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 64/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/24/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART48 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/01/15 IN CJ T1 ANOXVII PAG242. | ||
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| Sumário: | I - Para que a pena de multa, no regime ínsito no Código Penal de 1982, possa ser suspensa na sua execução necessário se torna demonstrar que o condenado não tem posses ou meios que lhe permitam pagá-la sem injusta quebra das suas condições de subsistência e honesto modo de vida, aferidas segundo os padrões da generalidade das pessoas. | ||
| Reclamações: | |||
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