Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0121469
Nº Convencional: JTRP00032942
Relator: DURVAL MORAIS
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PRAZO DE CADUCIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Nº do Documento: RP200112110121469
Data do Acordão: 12/11/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV BARCELOS
Processo no Tribunal Recorrido: 87/97
Data Dec. Recorrida: 04/19/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1873 ART1817 N1.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1989/05/31 IN BMJ N387 PAG262.
Sumário: A norma do artigo 1873 do Código Civil, enquanto torna aplicável à acção de investigação de paternidade o prazo de caducidade estabelecido na parte final do n.1 do artigo 1817, do mesmo Código, não viola o princípio da igualdade.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: