Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001145 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | INSTRUçãO CRIMINAL INSTRUçãO CONTRADITORIA IMPOSTO DE JUSTIçA FALTA DE PAGAMENTO DE PREPARO INICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199103130310995 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V FEIRA 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISãO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART43 N1 G ART185 A ART187 ART190 ART192. DL 387-D/87 DE 1987/12/29. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1985/11/26. | ||
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| Sumário: | 1. Na economia do novo Codigo de Processo Penal deixou de existir instrução contraditoria, passando, quanto ao processo comum, a fase preparatoria a integrar um inquerito, sempre obrigatorio e a cargo do Ministerio Publico, e uma unica instrução, esta facultativa e sob a egide do juiz de instrução criminal. 2. A taxa de justiça devida pela realização da instrução, que e um imposto condenação e não um imposto preparo, e paga a final e determinada no despacho que lhe ponha termo. | ||
| Reclamações: | |||
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