Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9631093 |  |
ARROLAMENTO
PRESSUPOSTOS
II - O requerente do arrolamento tem interesse na conservação dos bens a arrolar desde que seja clara a aparência do direito que o beneficia.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019858 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR ARROLAMENTO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199611149631093 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GONDOMAR | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART421. | ||
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| Sumário: | I - As providências cautelares representam uma conciliação entre as duas exigências que estão frequentemente em conflito: a da celeridade e a da ponderação. II - O requerente do arrolamento tem interesse na conservação dos bens a arrolar desde que seja clara a aparência do direito que o beneficia. | ||
| Reclamações: | |||
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