Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9951098 |  |
EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA
RATIFICAÇÃO JUDICIAL
COMPETÊNCIA MATERIAL
COMPETÊNCIA CONTENCIOSA
ETAF84 ART3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027426 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA RATIFICAÇÃO JUDICIAL COMPETÊNCIA MATERIAL COMPETÊNCIA CONTENCIOSA | ||
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| Nº do Documento: | RP199911229951098 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 120/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART414. ETAF84 ART3. | ||
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| Sumário: | I - Actualmente a proibição de embargos contida no artigo 414 do Código de Processo Civil é mais ampla, não atendendo à natureza do terreno onde é feita a obra mas à natureza da relação jurídica subjacente: relação juridico-administrativa. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |