Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9130327 |  |
FALTA DE FUNDAMENTAçãO
NULIDADE INSANAVEL
AC RC DE 1990/06/06 IN CJ T3 ANOXV PAG77.
2- As nulidades da sentença são nulidades insanaveis e de conhecimento oficioso.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00001173 | ||
| Relator: | RAMIRO CORREIA | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENçA FALTA DE FUNDAMENTAçãO NULIDADE INSANAVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP199110029130327 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART374 N2 ART379 A ART410 N2 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/11/28 IN CJ T5 ANOXV PAG14. AC RC DE 1990/06/06 IN CJ T3 ANOXV PAG77. | ||
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| Sumário: | 1- A falta de fundamentação da sentença pode traduzir-se no vicio da insuficiencia para a decisão da materia de facto provada. 2- As nulidades da sentença são nulidades insanaveis e de conhecimento oficioso. | ||
| Reclamações: | |||
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