Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9931064 |  |
CONCORDATA
HOMOLOGAÇÃO
CRÉDITO
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
REDUÇÃO
INVALIDADE
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026939 | ||
| Relator: | JOÃO BERNARDO | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA CONCORDATA HOMOLOGAÇÃO CRÉDITO PRIVILÉGIO CREDITÓRIO REDUÇÃO INVALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199910079931064 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF93 ART56 N1 N2 ART62 N1 N2 ART70 N1 ART152. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11. | ||
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| Sumário: | I - Não pode ser homologada, por conter cláusula contrária à lei, a concordata aprovada em processo especial de recuperação de empresa em que se reduz o montante do crédito de um credor privilegiado (privilégio creditório) - que não renunciou ao privilégio e não votou favoravelmente a concordata. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |