Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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OBJECTO DO PROCESSO
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
REJEIÇÃO
CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE
APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
DIR PROC PENAL.
D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A B C.
CP82 ART1 N1.
CONST92 ART29 N1.
CPP87 ART311 N2 ART358 ART359.
AC STJ DE 1981/06/11 IN BMJ N308 PAG87.
AC STJ DE 1989/01/18 IN BMJ N383 PAG281.
II - Os remédios consignados nos artigos 358 e 359 do Código de Processo Penal são aplicáveis apenas a alterações de factos descritos na acusação ou na pronúncia que se verifiquem no decurso da audiência, isto é, que só então venham a ser conhecidas, o que exclui as situações já caracterizadas no inquérito e desde então verificáveis;
III - A rejeição da acusação poderá ter lugar designadamente quando a descrição factual nela vertida não tem, nos seus aspectos essenciais, suporte nos factos indiciariamente apurados no inquérito;
IV - Constando da acusação que o cheque foi devolvido por falta de provisão, verificado em 4 de Março de 1992, mas resultando do verso do cheque ter este sido devolvido nessa data com a anotação de " conta inexistente ", é de rejeitar a acusação por manifestamente infundada;
V - É que a falta de provisão há-de ser verificada nos termos estabelecidos pela Lei Uniforme Relativa ao Cheque, verificação essa que é condição objectiva de punibilidade, não podendo ser suprida por outro meio de prova exterior ao cheque;
VI - Ora não satisfaz essa condição a aposição no cheque daquele motivo - conta inexistente.