Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0150674 |  |
CHEQUE
PRESCRIÇÃO
SOCIEDADE COMERCIAL
VINCULAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
ASSINATURA
GERENTE
DIR COM - SOC COMERCIAIS.
LUCH ART29.
CSC86 ART260 N4.
II - A vinculação de sociedade comercial em actos escritos praticados pelo gerente depende de a assinatura deste ser acompanhada da menção expressa dessa qualidade, designadamente no caso de assinatura de um cheque.
I. V........., Ldª, intentou, em ../../...., pelo Tribunal Judicial da Comarca de ............. – ..º Juízo Cível- Execução Ordinária para Pagamento de Quantia Certa, contra:
- Carlos ..............
Pedindo a citação deste para, no prazo legal de 20 dias, pagar ou nomear à penhora, bens suficientes para liquidar a quantia de 4.030.164$00, sendo 2.463.178$00 de capital, e 1.556.164$000 de juros vencidos até 15.7.2000, bem como os vincendos.
Em resumo alegou:
a)- a exequente dedica-se à transformação e à compra para revenda, de peles de animais e outros produtos usados na indústria do calçado;
b)- para pagamento “de produtos que vendeu no exercício do seu comércio, recebeu um cheque emitido pelo executado, com o nº................., sacado sob o Banco ..........., datado de ../../...., no valor de 2.463.178$00, que apresentado a pagamento na data do respectivo vencimento – ../../..... – foi devolvido, por “cheque extraviado”, conforme declaração aposta no verso;
c)- tal cheque constitui título executivo - art. 46º c) do Código de Processo Civil;
d)- em tal cheque cruzado – fls. 62 – consta como tomador “V........., Ldª”, sendo a conta da titularidade de “C............., Ldª”, de Felgueiras, contendo no lugar destinado ao sacador o nome assinado - Carlos .............
II. Citado, o executado deduziu Embargos de Executado, alegando em resumo:
e)- à data em que o cheque foi dado à execução estava ele prescrito, porquanto foi sacado em 20.1.96, apresentado a desconto em 22.1.96, e a execução deu entrada em juízo em 15.9.2000;
f)- a exequente nada vendeu ao executado, sendo que tal cheque é da sociedade “C..........., Ldª”, e o executado ao assiná-lo fê-lo em representação de tal sociedade;
g) - o cheque não incorpora, assim, qualquer obrigação do executado e está prescrito.
Concluiu pedindo que se declare extinta a instância, por prescrição do cheque, que não vale como título executivo.
III. Contestando os embargos a exequente alegou, essencialmente:
h)- que apesar de prescrito o cheque, ele valia como quirógrafo da obrigação do executado, preenchendo os requisitos da al. c) do art. 46º do Código de Processo Civil;
i)- além disso, sendo o cheque sacado sobre a conta de uma sociedade, e não estando assinado, nos termos do art. 260º, nº4, do CSC, quem fica obrigado é a pessoa singular cuja assinatura consta no lugar do sacador;
j)- sendo certo que os produtos vendidos não o foram ao executado mas à empresa deste, na condição dele garantir o pagamento através do cheque dado à execução.
Concluiu pedindo pela improcedência dos embargos.
***
O Senhor Juiz proferiu despacho saneador-sentença julgando os embargos totalmente procedentes e, consequentemente, decretou a extinção da execução embargada, por considerar que o documento em causa não vale como título executivo contra o executado.***
Inconformada recorreu a executada-embargante que, alegando, formulou as seguintes conclusões:I. Ainda que prescrita a acção cambiária, o cheque constituirá título executivo nos termos da al. c) do Art. 46° do Código de Processo Civil, que veio, na versão introduzida pelo D.L. n° 329-A/95, de 12/12, alargar substancialmente o número de documentos dotados de exequibilidade.
II. Isto porque se trata de um documento particular, que importa constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante é determinado.
III. A exequente/embargada, no requerimento executivo alega a obrigação exequenda - pagamento dos bens fornecidos pelo exequente, referindo, portanto, a causa subjacente à emissão do referido título, pelo que concomitantemente pode o cheque dado à execução servir como título executivo, na qualidade de documento particular de reconhecimento de dívida.
IV. A assinatura constante do cheque é do punho do executado e corresponde ao seu nome e, por isso, não há dúvidas de que o mesmo figura no título como devedor.
V. A titular da conta é a sociedade “C.........., Ldª.”, porém esta, nos termos do disposto no Art. 260°, n° 4 do C. Sociedades Comerciais - norma imperativa - vincula-se mediante a assinatura dos respectivos gerentes, com a menção dessa qualidade, o que não sucedeu no cheque em causa, em que o executado, ora embargante, se limitou a apor a sua assinatura sem qualquer indicação.
VI. O facto de a conta ser titulada por uma sociedade só por si não significa que o sacador do cheque actue em seu nome e representação.
VII. É parte legítima para a execução aquele que assina um cheque sobre a conta de uma sociedade da qual é gerente, com poderes para a obrigar, desde que do título não conste ou resulte expressamente que agiu em nome dela, raciocínio que vale, “in totum”, para qualquer acto escrito nos termos do art. 260º, n° 4, do CSC, mormente para aqueles que importem constituição ou reconhecimento de obrigações - cfr. art. 458° do C. Civil.
VIII. Não pode o embargante/recorrente, incumprindo o disposto no art. 260°, n° 4 C.S.C. pretender vincular a sociedade de que é um dos gerentes, “in casu”.
IX. Terá por isso, de assumir, em pleno a qualidade de devedor do cheque em nome individual.
X. A causa de pedir na acção executiva deixa de ser o facto jurídico de que resulta a pretensão do exequente para passar a ser o próprio título executivo que, dela constitui prova ou acertamento.
XI. Foi a garantia pessoal do executado em honrar o pagamento do cheque, enquanto subscritor do mesmo, decorrente desde logo da lei penal então vigente, que levou a que esta satisfizesse o interesse daquele em obter fornecimentos para a sua empresa.
XII. Mostra-se violada a al. c) do art. 46° do C. P. Civil, por via da qual deveria ter-se julgado o embargante parte legítima na execução; verifica-se também que se não atendeu ao disposto no n° 4 do art. 260° do C. S. C., nem ao n° 1 do art. 458° do C. Civil, normativos que deviam levar, este último, à consideração do cheque como indubitável reconhecimento da dívida e o outro, como ficando o sacador-embargante obrigado nos exactos termos da dívida ali reconhecida.
Termos em que deve ser revogada a decisão recorrida, ordenando-se a prossecução da execução, como é de Justiça.
Não houve contra-alegações.
***
Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que os factos relevantes são os que constam dos itens I)- a),b) e d) e II) - f) do relatório.Fundamentação:
A questão objecto do recurso, delimitada pelo teor das conclusões do recorrente que, delimitam o respectivo âmbito, consiste, essencialmente, em determinar se o documento invocado pela exequente, como título executivo, assume tal característica, podendo considerar-se obrigado o executado, em função da assinatura dele constante.
Sem dúvida que o documento junto com a petição executiva é um cheque, nos termos da definição constante do art. 1º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque, [por conter todas as menções constantes de tal normativo], sacado sobre a conta da sociedade “C.........., Ldª”, sendo tomador dele a exequente.
Tal cheque foi emitido em 20.1.96, e apresentado a pagamento em 22.1.96, tendo sido recusado o pagamento por “extravio”.
As partes não discutem que o cheque se acha prescrito, nos termos do art. 52º da citada Lei, pelo facto de ter sido accionado em juízo mais de seis meses após a data da apresentação, sendo que foi apresentado a pagamento no prazo de 8 dias contados sobre a data da emissão, o que à partida lhe atribuiria força executiva à face da Lei que vimos citando - 1º parágrafo do art. 29 º da LUC.
O nó górdio da questão que o recurso coloca, acentua-se em duas vertentes: saber se vale como título executivo contra o executado, e se tal validade não é posta em causa pelo facto de, sendo o cheque de uma sociedade não ser ela a executada, mas quem assinou como se fosse o seu legal representante, mas sem fazer menção expressa de tal qualidade, como exige o art. 260º, nº4, do CSC.
Tendo o cheque, no prazo de oito dias sobre a data da sua emissão, sido apresentado a pagamento, ou nesse prazo, apresentado a uma câmara de compensação que tivesse comprovado a falta de pagamento – art. 29º da LUC - o portador do cheque podia exercer o direito de acção incorporado no título contra (“in casu”) a sacadora, no prazo de seis meses – art. 52º da citada Lei, sob pena de prescrição.
Assim não tendo acontecido, o cheque não tem a força executiva própria de título cambiário.
Antes da Reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, o art. 46º c) do Código de Processo Civil previa, expressamente, como títulos executivos o cheque, a par das letras, livranças e extractos de factura conferidas, vales e quaisquer escritos particulares, assinados pelo devedor, dos quais constasse a obrigação de pagamento de quantias determinadas ou de entrega de coisas fungíveis.
Foi propósito da Reforma de 1995/96, alargar o elenco dos títulos executivos tendo sido suprimida, além do mais, a expressa alusão aos títulos cambiários que constava da al. c) antes referida, para no preceito actual - art. 46º c) - se considerar como título executivo:
- “Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável nos termos do art. 805º, ou de obrigações de entrega de coisas móveis ou de prestação de facto”.
O cheque, como título cambiário, consubstancia uma ordem de pagamento, um direito literal e autónomo, legitimando a sua posse o portador, a exercer o direito nele incorporado, servindo o documento de suporte à sua circulação.
O cheque, na sua génese, tem de obedecer aos requisitos previstos no art. 1º da LUC, exprimindo um mandato puro e simples de pagar quantia determinada.
O direito emergente do título - direito cartular - é independente e autónomo do direito subjacente.
No cheque, o direito cartular é um crédito pecuniário do qual é credor - o portador do título - e devedores todos os intervenientes nele: sacador, endossantes, avalistas e, sobretudo, o sacado-banqueiro.
Importa precisar o conceito de “título executivo”.
Permitimo-nos transcrever a definição que dele é dada por alguns tratadistas.
Assim:
“Titulo executivo - é o documento de acto constitutivo ou certificativo de obriga-ções, a que a lei reconhece a eficácia de servir de base ao processo executivo” – Manuel de Andrade, “Noções Elementares de Processo Civil”, 2ª. ed., 58.
“Título executivo - é o documento que constitua um mínimo de prova sobre a existência, a titularidade e o objecto da obrigação e o não cumprimento do devedor, considerado suficiente para servir de base à acção executiva”- Antunes Varela, “Das Obrigações em Geral”, 5ª ed., 1.°-l04.
“Título executivo - é a peça que pela sua força probatória abre directamente as portas da acção executiva. É no plano probatório, o salvo conduto indispensável para ingressar na área do processo executivo. Em síntese é um instrumento probatório especial da obrigação exequente e, consequentemente, distingue--se da causa de pedir já que esta é, em resumo, um elemento essencial da identificação da pretensão processual” - A. Varela, RLJ, 121.°-148.
“Título executivo - Materialmente é um meio legal de demonstração de existência do direito exequendo.
Não é, pois, em rigor essencial e necessariamente um acto, nem um documento.
Tem natureza mais genérica de algo que abrange uma e outra realidade - é um meio de prova, legal e sintética, do direito exequendo, ou melhor, meio de demonstração da sua existência.
Formal-mente, no nosso direito, traduz-se num documento.
Por isso, título executivo pode definir-se como o documento que, por oferecer demonstração legalmente bastante da existência de um direito a uma prestação, pode, segundo a lei, servir de base à respectiva execução”- Castro Mendes, “Direito Processual Civil”- 1980, I,-333).
O título executivo é condição indispensável para o exercício da acção executiva, mas a causa de pedir na acção, não é o próprio documento, mas a relação substantiva que está na base da sua emissão, ou seja, o direito plasmado no título, pressupondo a execução o incumprimento de uma obrigação de índole patrimonial, seja ela pecuniária ou não – art. 46º c) do Código de Processo Civil, após a Revisão.
Sendo o cheque um título abstracto, não constando dele, por isso, a causa da obrigação que esteve na base da sua emissão, e não valendo enquanto tal, mormente por se achar prescrito e assim não conferir ao portador direito de acção contra os sujeitos cambiários, apenas pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor, se o exequente, no requerimento executivo, invocar, expressamente, a relação subjacente que esteve na base da respectiva emissão.
Cfr. neste sentido, “Comentários ao Código de Processo Civil”, de Lopes do Rego, pág. 69 e, por segundo crermos, ser o sentido da lição de Lebre de Freitas, a obra de sua autoria, “A acção Executiva, à Luz do Código Revisto” - 2ª edição, pág. 54.
No caso em apreço, analisada a petição executiva, verifica-se que a exequente invocou a relação subjacente à emissão do cheque, de modo deficiente e inconclusivo, alegando que recebeu um cheque para pagamento de produtos que vendeu, não referindo a quem vendeu, se à sociedade, se ao executado, vindo depois, na contestação dos embargos, a confessar que nada vendeu ao executado.
***
Sem dúvida que não valendo tal documento como cheque, à luz dos preceitos da Lei Uniforme Relativa ao Cheque, ele titula uma obrigação pecuniária, certa, e líquida .Mas da responsabilidade de quem, da sociedade “C.............., Ldª” que foi quem adquiriu os produtos que não pagou à exequente, ou do executado?
Pretende a recorrente que quem se vinculou ao pagamento da quantia pecuniária titulada no documento exequendo foi o executado, mau grado a devedora ser a sociedade “C............, Ldª”, e isto pelo facto de ter sido o executado quem apôs a sua assinatura, mas sem expressa menção da sua qualidade de gerente, em violação do art. 260º, nº4, do CSC, ficando, por isso, obrigado a título pessoal.
Que dizer?
Nos termos do art. 260º, nº4, do CSC- “ Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade”.
Decorre do nº1 do citado normativo que:
– “ Os actos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberação dos sócios”.
Com a entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais, a assinatura com firma social deixou de constituir forma válida de vinculação da sociedade, em actos escritos.
Exige-se, no normativo vigente, que os gerentes que em actos escritos actuam em representação da sociedade, tenham que fazer menção dessa qualidade, apondo-a.
A exigência legal da “indicação da qualidade em que se assina” destina-se a estabelecer, inequivocamente, que quem age em representação de um ente societário o faz, não a título pessoal, mas com intenção de vincular a sociedade de que é gerente ou administrador.
Dizer que é proibida a assinatura com a firma social como forma de validamente representar a sociedade e admitir que o gerente ao vincular a sociedade não tem de invocar expressamente a qualidade em que intervém, é esvaziar de conteúdo não só a letra mas o espírito da lei; de outro modo não faria sentido a alteração do regime legal.
A propósito do art. 260º, nº4, do CSC, cita-se a opinião do Professor Raul Ventura, que se pode ler no douto Ac. do STJ, de 5.11.1998, BMJ- 481-503:
A “sua assinatura” é a pessoal do gerente; a qualidade é a de gerente.
Está, pois, abolida a forma de assinatura “com a firma social” [...] Indispensável para a vinculação da sociedade é a reunião dos dois elementos: assinatura pessoal do gerente e menção da qualidade de gerente [...] Mencionar a qualidade de gerente implica a especificação da sociedade de que a pessoa invoca a gerência e esta especificação só está perfeita se o tipo da sociedade foi tornado claro, o que resulta da própria firma social completa. – “Comentário ao Código das Sociedades Comerciais”, vol. III, 1991 , págs. 171- 172.
A recorrente parece perfilhar a posição de J. Pinto Furtado, segundo a qual a vinculação da sociedade resulta de o acto ser praticado “em nome” da sociedade, não se exigindo palavras sacramentais ou, sequer, a assinatura com a própria firma da sociedade; “obriga-a, portanto, a mera assinatura pessoal do gerente “em nome” da sociedade - nome que não tem obviamente de ser invocado de forma expressa, podendo igualmente resultar das circunstâncias em que a assinatura pessoal foi subscrita ou o acto foi praticado” – “Código das Sociedades Comerciais”, 4ª ed., 1991, pág. 244.
Como se refere no Acórdão citado, tal posição não é a que o STJ vem maioritariamente acolhendo, referindo-se ali arestos daquele Alto Tribunal defendendo a tese que se sufraga, de que é imprescindível a indicação da qualidade de gerente se, “in casu”, o saque é de uma sociedade por quotas.
Valendo no domínio cambiário os princípios da literalidade, autonomia e abstracção, a mera inspecção do título, por um portador legitimado, deve de modo inequívoco, e sem apelo a elementos exteriores a ele, evidenciar quem são os sujeitos cambiários.
Ora, à face do art. 260º, nº4, do CSC, um portador do cheque junto pela exequente não poderia concluir que o respectivo sacador era a sociedade, por não conter a menção da qualidade em que intervinha quem o assinou.
Em sentido idêntico ao do Ac. citado podem ver-se os Acórdãos do STJ, de 3.5.95, in BMJ-447-515 e de 7.10.97, in BMJ 470-501, e de 26.3. 1998, in BMJ 475-718. [Não se ignora posição divergente do STJ, defendendo que no caso de inobservância do art. 260, nº4, do CSC quem se fica obrigado é a pessoa singular que intervém em nome da sociedade - cfr. Ac. de 22.6.1999, in CJSTJ, 1999, Tomo II, pág.159.]
Mas mesmo que assim não fosse o documento em causa não poderia valer como título executivo, (agora na qualidade de quirógrafo da obrigação, contra o executado), porquanto a exequente-embargada, na petição executiva, seu art.2º, nem sequer invocou que a relação extracartular tivesse sido da responsabilidade do executado, limitando-se a alegar ter recebido um cheque por ele emitido, sendo certo que a relação extracartular – a causa de pedir da execução – decorreu entre as sociedades: “V............, Lda”, ora embargada, na qualidade de fornecedor/credor, e “C..........., Ldª” na qualidade de comprador/devedor.
O executado nada contratou com a exequente, como ela aliás confessa, e sendo a causa de pedir, não o título, mas a relação extracartular, nada lhe deve.
O saneador-sentença em crise não merece censura.
Decisão:
Nestes termos, acorda-se me negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pela recorrente.
Porto, 4 de Abril de 2001
António José Pinto da Fonseca Ramos
José da Cunha Barbosa
José Augusto Fernandes do Vale