Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9530961 |  |
RECURSO
ALÇADA
LOTJ87 ART20.
II - Neste caso, a alçada do tribunal afere-se pelo valor de cada um dos créditos de que se recorra, sem qualquer interferência dos restantes.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019075 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS RECURSO ALÇADA | ||
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| Nº do Documento: | RP199606139530961 | ||
| Data do Acordão: | 06/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N CERVEIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 172/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART678 N1. LOTJ87 ART20. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/06/19 IN BMJ N308 PAG170. | ||
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| Sumário: | I - Não é admissível recurso ordinário da sentença de verificação e graduação de créditos se o crédito reclamado pelo apelante se cinge a 273020 escudos. II - Neste caso, a alçada do tribunal afere-se pelo valor de cada um dos créditos de que se recorra, sem qualquer interferência dos restantes. | ||
| Reclamações: | |||
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