Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0331332 |  |
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00036537 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | ACÓRDÃO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200304100331332 | ||
| Data do Acordão: | 04/10/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PESO RÉGUA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART734-A. | ||
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| Sumário: | Não passando um acórdão para uniformização de jurisprudência de uma decisão judicial e não tendo força obrigatória geral, não pode aquele acórdão ser sujeito a juízos de inconstitucionalidade. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |