Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140055
Nº Convencional: JTRP00001740
Relator: COSTA DE MORAIS
Descritores: EXTINçãO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
AMNISTIA
CRIME CONTRA A LIBERDADE
AMEAçA
Nº do Documento: RP199110239140055
Data do Acordão: 10/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 3J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART126 ART155 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 C.
Sumário: I- A amnistia faz extinguir o procedimento criminal.
II- O crime de ameaças p. e p. no art. 155 n. 1 do C.P. encontra-se abrangido pela amnistia concedida pelo art. 1, alinea c) da Lei n. 23/91 de 4 de Julho conjugado com o art. 126 daquele Codigo.
Reclamações: