Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001740 | ||
| Relator: | COSTA DE MORAIS | ||
| Descritores: | EXTINçãO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL AMNISTIA CRIME CONTRA A LIBERDADE AMEAçA | ||
| Nº do Documento: | RP199110239140055 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 3J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART126 ART155 N1. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 C. | ||
| Sumário: | I- A amnistia faz extinguir o procedimento criminal. II- O crime de ameaças p. e p. no art. 155 n. 1 do C.P. encontra-se abrangido pela amnistia concedida pelo art. 1, alinea c) da Lei n. 23/91 de 4 de Julho conjugado com o art. 126 daquele Codigo. | ||
| Reclamações: | |||