Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0251136
Nº Convencional: JTRP00035303
Relator: FERNANDES DO VALE
Descritores: CEMITÉRIO
COISA PÚBLICA
CONTRATO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Nº do Documento: RP200211250251136
Data do Acordão: 11/25/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PESO RÉGUA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Indicações Eventuais: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: LOTJ99 ART18 N1.
CPC95 ART66.
ETAF84 ART3 ART9 ART51 N1 G.
L 169/99 DE 1999/09/18 ART34 N4 C ART68 N2 R.
Sumário: I - Os cemitérios municipais ou paroquiais são bens do domínio público, estando fora do comércio jurídico.
II - A concessão pelas autarquias locais de terrenos nos cemitérios sob sua administração para jazigos e sepulturas perpétuas traduz-se em concessão do direito ao uso privativo de um bem sob domínio público, consubstanciando um contrato administrativo.
III - É competente para conhecer de acção que verse sobre esse contrato administrativo o Tribunal Administrativo de Círculo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: