Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840557
Nº Convencional: JTRP00024011
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: OFENSAS CORPORAIS
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
TIPICIDADE
Nº do Documento: RP199807089840557
Data do Acordão: 07/08/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 1330/97
Data Dec. Recorrida: 03/25/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP95 ART143.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/06/26 IN CJ T3 ANOXV PAG171.
AC RE DE 1989/10/10 IN BMJ N390 PAG486.
AC RC DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG519.
ASS STJ DE 1991/12/18 IN DR IS-A DE 1992/02/08.
Sumário: I - Lançar um copo de água sobre o rosto de uma pessoa, de forma intencional, provocando contacto com o corpo, cause ou não dor, envolve ofensa à integridade física alheia.
Reclamações: